Enquete do MSC 612/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano"; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.729 ,de 23 de novembro de 2023.