Enquete do MSC 614/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre Alergia Alimentar"; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14 . 73 1 , de 23 de novembro de 2023.