Enquete do MSC 616/2023

Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de ltajaí, no Estado de Santa Catarina"; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.733 , de 23 de novembro de 2023.