Enquete do PRL 1 CDC => PL 4782/2023
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4855/2023, apensado, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4855/2023, apensado, com substitutivo.