Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 34/2023

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.622, de 5 de setembro de 2022, que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.