Enquete do PAR 1 CCOM => TVR 73/2022

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.185, de 27 de agosto de 2019, que autoriza o Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Norte, Estado de Goiás.