Enquete do SBT-A 1 CREDN => PL 1118/2022 (Nº Anterior: PLS 507/2018)

Institui a política de atendimento aos jovens oriundos de programa de acolhimento familiar ou institucional, acrescenta o Art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e altera o Art. 15 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar.