Enquete do PL 5661/2023

O Projeto de Lei 5661/23 obriga agências de viagens e turismo a oferecerem seguros de vida e de retorno prévio a clientes com destino a regiões que tenham passado por conflito armado nos últimos 15 anos. O texto em análise na Câmara dos Deputados inclui a regra no Código de Defesa do Consumidor. Para retorno prévio, o seguro deverá necessariamente cobrir despesas com passagens e hospedagens. “A ideia é proporcionar segurança aos consumidores que contratam serviços turísticos em locais com instabilidade”, afirmou a autora da proposta, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). “O dever de proteger a vida é do prestador de serviços.” Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei