Enquete do REQ 4020/2023
Requer a revisão do despacho de distribuição dos Projetos de Lei nº 2.053, de 2021, e de seu apensado, o Projeto de Lei nº 2.074, de 2022, para a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Urbano no rol das Comissões Permanentes competentes para pronunciamento quanto ao mérito da matéria.