Enquete do REQ 4013/2023
Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1749/2022 e 2329/2022, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6568, de 2013.
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Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 1749/2022 e 2329/2022, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 6568, de 2013.