Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2913/2021 (Nº Anterior: PL 2913/2021)
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal.
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