Enquete do SBT 3 CPD => PL 220/2022

Altera o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para que o benefício de prestação continuada à criança ou adolescente com deficiência não seja considerado na base de cálculo da renda familiar per capita mensal para fins de elegibilidade para o Programa Bolsa Família.