Enquete do PRL 2 CCJC => PL 5267/2020

Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que saneia inconstitucionaldade; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 1/2021 apresentada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.