Enquete do PL 5567/2023

Altera os arts. 37 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de capitular como prática enganosa e abusiva a veiculação de oferta contendo informações inverídicas sobre a disponibilidade para a venda ou sobre o prazo de entrega de produto ou serviço ao consumidor.