Enquete do PRL 1 CFT => PL 3266/2021 (Nº Anterior: PLS 384/2016)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.