Enquete do PRL 1 CTRAB => PL 988/2015
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.731/21, apensado, e pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 7.827/17, 10.509/18, 2.078/19, 1.825/21 e 1.713/23, apensados.
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