Enquete do PL 5449/2023

O Projeto de Lei 5449/23 obriga administradores de condomínios residenciais e comerciais a oferecerem cursos sobre acessibilidade e inclusão a síndico e a moradores. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, os cursos devera?o ser ministrados por profissionais especializados em inclusão, acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência, abordando aspectos da Lei Brasileira de Inclusão e características físicas e sensoriais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista. “Os cursos permitira?o que os participantes compreendam os direitos das pessoas com deficie?ncia, conhec?am as normas de acessibilidade aplica?veis e adquiram as habilidades necessa?rias para promover a inclusa?o e a igualdade de oportunidades dentro dos condomi?nios”, diz o autor, deputado licenciado Junior Lourenço (MA). O conteúdo dos cursos deverá ser disponibilizado em formato acessível, conforme as necessidades dos participantes, podendo contar com intérpretes de libras, recursos visuais e outros meios de comunicação adequados. Por fim, a proposta estabelece que a na?o realizac?a?o dos cursos pode acarretar adverte?ncia e multa aos administradores dos condomi?nios, podendo levar a suspensão da função de síndico outras penalidades em caso de reincidência. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei