Enquete do DVT 12 => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)
Declaração de Voto favorável ao Destaque nº 02 - PL, pela supressão do inciso II, do art. 2º, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.
Declaração de Voto favorável ao Destaque nº 02 - PL, pela supressão do inciso II, do art. 2º, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.721, de 2023.