Enquete do PSS 1 CCJC => PL 2721/2023 (Nº Anterior: PL 2721/2023)

Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido pelo relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.