Enquete da PEC 57/2023

Ponto negativo: A solução está na reforma do código de execução penal e código de processo penal. Já temos polícia penal, legislativa e judiciária. Só mais uma para paisagem, não vai resolver nada, uma poda de jardim, tem arrumar sempre, porque a primeira só embelezou. Tanto faz guarda ou polícia vai dar no mesmo, só questão de mostrar carteira.

Ponto positivo: A Polícia Municipal é uma nomenclatura que valoriza e reconhece mais uma força na Segurança Pública do nosso País ! A Polícia Municipal tem histórico, tem registro na História do Brasil desde a chegada da Família Real ! O artigo 144 , inciso 7, precisa e deve ser mais preciso sobre a atuação da Polícia Municipal dentro de um contexto mais claro e expressivo !

Ponto positivo: Acredito que reconhecer no artigo 144 como força de segurança as instituições municipais que fazem um excelente trabalho voltado a segurança da população e equipamentos. Seria uma grande maneira de reconhecer a importância de ser guarda e isso valoriza o servidor, e com mais segurança quem sai ganhando é o cidadão.

Ponto positivo: Da Mais segurança e maior respaldo, tanto juridicamente aos polícias municipais serem mais atuante! Os municípios tem mais poder de contratar seus próprios policiais municipais, coisa que os estados não conseguem por um efetivo maior em cada município ! No meu município é exemplo, tem 3 viaturas da polícia militar e 40 viatura da guarda ! É viatura próxima da outra!

Ponto negativo: O negativo é a falta de conhecimento que alguns da população ainda têm em relação às polícias municipais. Existe uma lei federal desde 2014, onde fala de treinamentos, uso de arma de fogo, dentre outros princípios para se atuar como policial municipal. Inclui se também a obrigatoriedade regularmente de cursos de capacitação, prova disso é o baixo índice de incidentes de arma de fogo envolvendo os profissionais das polícias municipais

Ponto positivo: O mais importante é a segurança jurídica dos agentes de segurança pública e o entendimento da população de que pode se contar com mais uma polícia quando precisar. Isso já é uma realidade nas capitais e grandes cidades de todo o Brasil. E, é de grande importância que chegue nos menores municípios que seja, para sim a população ter mais opção pra contar na prevenção e repressão do crime .

Ponto negativo: A condição de usar armas em nome do Estado deve ser autorizada com parcimônia. Não vejo como natural o uso de arma de fogo por Guardas Municipais. Esse contingente deve ser o menor necessário. As guardas municipais devem prioritariamente serem aparelhas por instrumentos de contenção não letais. Portanto, a transformação das Guardas em Polícias "Militares", apesar do caráter civil que devem ter é preocupante, podendo aumentar ainda mais a violência policial, que atinge também os cidadãos de bem.

Ponto negativo: As Guardas Municipais deveriam atuar prioritariamente nas atribuições decorrentes do Poder de Polícia Administrativa dos Municípios, fiscalizando a ordem pública, como instrumento preventivo no combate ao desrespeito ao ordenamento ambiental urbano e na proteção dos cidadãos em caráter preventivo. Não deve se enveredar em atividades típicas das polícias militares como pretende a PEC. Para não perdermos o caráter civil do guarda municipal não devemos equipará-lo ao policial militar.

Ponto negativo: Maior calcanhar de Aquiles da Segurança Pública no Brasil são as grandes falhas no ordenamento das cidades e no descontrole urbanístico, sanitário e ambiental. Há grande falência no Poder de Polícia Administrativa Municipal, como em São Paulo e Rio, que permitem a degradação socioambiental de seus territórios, deixando proliferar favelas e cortiços, nos quais o Estado é ausente e seu Poder de Polícia se corrompe. A Guarda contribuiria mais se integrada ao Poder de Polícia Administrativa local.

Ponto negativo: A maioria das alterações propostas por esta PEC já estão respaldadas por legislação infraconstitucional. Vejo apenas o oportunismo para criar um regime especial de aposentadoria para os guardas municipais, como integrantes de força de segurança pública, sem a contrapartida funcional que é devida aos agentes policiais militares e civis dos Estados e do Distrito Federal e da Polícia Federal. Maior dispêndio para a sociedade e para o erário dos municípios.