Enquete do PL 5405/2023

Ponto negativo: Falta de segurança jurídica. Por certo nenhum deputado ficará responsável pelos prejuízos causados por quem confia nos “contratos de gaveta”.

Ponto negativo: Uma proposição realmente inteligente ampliaria o uso da escritura pública nos negócios jurídicos em geral. Um pequeno custo por um benefício imensurável (segurança jurídica) para o povo brasileiro.

Ponto negativo: Estranho o nobre Deputado não ter colocado tal iniciativa de Projeto de Lei de sua autoria no seu perfil do Instagram. No meio de tantas frentes de sua autoria ou iniciativa colocadas nesta rede social, não se vislumbra nenhuma menção a este iniciativa.

Ponto negativo: No Brasil, médicos tem de explicar a importância da vacina; juristas precisam explicar a importância da segurança jurídica. A que ponto chegamos…

Ponto negativo: A proposta de alteração do art. 108, além de beneficiar apenas quem possui condições de contratar assessoria jurídica decente, causa inegável insegurança jurídica, ao ponto que a fiscalização realizada pelos tabeliães, na prática, deixaria de existir. Outrossim, haveria reflexos no sistema Registral, com uma infinidade de Notas devolutivas em razão da violação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos títulos. Escritura Pública não é um luxo, mas sim uma ferramenta de garantia de segurança

Ponto negativo: Não há direito ao esquecimento da crise do subprime de 2007 nos EUA - a pior desde a grande depressão de 1929 -, por causa de vários fatores, em especial a crise imobiliária, devido à ausência de um tabelião e de fiscalização do Poder Público. Então, é deveras recomendável excluir qualquer forma de criação de subprime tupiniquim, a exemplo da PL 5405/2023.

Ponto negativo: Isso de fato, é um enorme retrocesso a segurança jurídica dos atos. Não podemos permitir que isso aconteça.

Ponto negativo: A maioria esmagadora da população, que não pode pagar por um advogado, precisa de um um agente público imparcial para assegurar seus direitos, sem cobrar por isso. Um fiscal do equilíbrio contratual, alguém que possa sanar suas duvidas, sem se contaminar com o interesse. O projeto lança na mão de partes interessadas a competência para lavrar contratos, em detrimento dos vulneráveis e hipossuficientes. Mais uma vez a mão do dinheiro tentando se fazer valer contra os mais necessitados.

Ponto negativo: Quem paga 300 mil em um imóvel não é de baixa renda, e sim, tem condição de arcar com os custos de uma escritura pública. Os financiamento habitacionais já são feitos por contratos particulares elaborados pelos próprios bancos, caindo por terra a justificativa que vai beneficiar essas pessoas tal mudança. Com essa mudança, as pessoas mais fragilizadas de estudos serão as mais afetadas, correndo o risco de fazerem negócios que lhe prejudiquem, sem a orientação dos tabelionatos.

Ponto negativo: Uma insegurança jurídica gigante. Analise de matrícula, consulta de indisponibilidade de bens, consulta de CND, recolhimento de ITBI, a porta aberta para fraudes e sonegação fiscal.