Enquete do SBT-A 1 CASP => PL 2521/2015

Substitutivo adotado ao Projeto de Lei n° 2.521/2015 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.