Enquete do REQ 71/2023 CFT

Requeiro seja encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, com fundamento no art. 131, §§ 1º a 3º, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), o seguinte pedido de informações: Solicitação da estimativa do aumento da renúncia fiscal, nos exercícios de 2024, 2025 e 2026, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2015, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ).