Enquete do PRL 1 CFT => PL 2371/2021

Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.371/2021, PL nº 91/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Saúde.