Enquete do PLP 234/2023

Resultado

Resultado parcial desde 01/11/2023

Opção Participações Percentual
Concordo totalmente 92 59%
Concordo na maior parte 4 3%
Estou indeciso 0 0%
Discordo na maior parte 4 3%
Discordo totalmente 54 35%

O que foi dito

Pontos mais populares

Esta lei devolve ao cidadão a propriedade dos seus dados, hoje explorado só por grandes empresas, governos e big techs, lhe dando a possibilidade de monetização para seu benefício e a possibilidade de criação de uma poupança de dados. Vai criar um valor enorme à população de baixa renda. Brasil sendo pioneiro. Excelente iniciativa.

JOAO ANTONIO DANTAS BEZERRA LEITE 06/11/2023
15

Absurdo monetizar dados da população, discordo totalmente desse ponto.

Joyce Alana 02/11/2023
7

Todos os pontos levantados pelos usuários

Exibindo resultados 1 a 10 de 18 encontrados.

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  • Ponto positivo: A monetização de dados muitas vezes é mal interpretada como algo ligado a informações pessoais e privacidade, mas vai muito além disso. Inclui padrões de comportamento, gostos de consumo e dados de interações diárias. Hoje, muitos desses dados são usados sem consentimento para treinar IA e um comércio ilegal de informações. Com uso ético e permitido, viram fonte valiosa de renda para pessoas, negócios e inovação, preservando a privacidade e fomentando uma economia de dados justa e transparente.

    Brunno Lazzarotto 25/11/2023
    1
  • Ponto positivo: Todos os cidadãos deveriam ter direito de uso e monetização dos seus dados. Para quem acredita que apenas a LGPD os protege está enganado. Gastamos centenas de reais por ano para processar nossos dados, do chip da operadora a energia que pagamos para carregar o telefone e quem lucra com isso são as grandes empresas de tecnologia que são monopolistas dos mesmos. Esta lei vai dar poder de decisão sobre o uso dos dados para cada cidadão. Esqueça privacidade, vamos lutar por direitos.

    JOAO LUIS DINIZ PACHECO CHAVES D AVILA 17/11/2023
    2
  • Ponto positivo: Quando o projeto fala em empoderamento de dados o que vemos na verdade é mudança no poder sobre os dados. Hoje os indivíduos não tem poder sobre seus dados, podem apenas ter uma sensação de proteção com a negativa de acesso a estes, também entendida como privacidade. Ter poder significa decidir se, como e de que forma seus dados podem ser acessados e compartilhados e para qual finalidade. Isto sim é empoderar o real dono do dado! Mudança profunda, necessária, tempestiva e muito bem-vinda!

    Fernando Teles 15/11/2023
    4
  • Ponto negativo: Esse PL tem o objetivo em prejudicar a LGPD que está totalmente alinhado a nossa Constituição. É um retrocesso agora que o Brasil alcançou seu patamar em privacidade e proteção de dados. O objetivo desse PL e tornar a ineficácia da LGPD não deveria nem ser discutido.

    joao machado 15/11/2023
    0
  • Ponto negativo: Proposta atinge diretamente os direitos dos cidadãos, CF art5°incX ,que tanto aguardam proteção e segurança efetiva do ESTADO principalmente em sua personalidade, permitindo venda de cadastro, indo na contra mão da Segurança e Privacidade, para beneficiar empresas, gerar maiores ganhos e formalizar descumprimento as leis já existentes, destruindo credibilidade de Tratados Internacionais e possibilidade de continuidade de negócios e viabilizando o mercado ilícito de criação de novas identidades

    Andrea Godoy 10/11/2023
    2
  • Ponto positivo: Trabalhei por 15 anos em empresas globais (americanas) de tecnologia. Lindo ver o Brasil finalmente assumindo a liderança em um tema de tecnologia com potencial de impacto global.

    Patrick Hruby 09/11/2023
    2
  • Ponto positivo: Eu gostaria de entender onde está a efetividade na garantia dos direitos de proteção de dados como é hoje em dia. Há sim como mensurar o valor das nossas relações, tanto que os incontáveis megavazamentos de dados acontecem com o fim específico de vendê-los! A diferença é que, garantindo propriedade dos dados, o cidadão tem controle e lucro sobre operações que já vêm acontecendo. Eu vejo o PL como regulador de uma situação que já acontece, mas que beneficia outras pessoas que não o titular.

    Jéssicka Oliveira 09/11/2023
    2
  • Ponto positivo: Esta proposta possibilita uma governança mais efetiva e justa por aqueles que são a verdadeira origem legítima dos dados: o próprio cidadão.

    LUIZ FERNANDO MALUF 08/11/2023
    4
  • Ponto positivo: Voto a favor! Chegou a hora do cidadão poder ser dono dos seus dados e fazer o que bem entender. Até hoje não há nem privacidade nem controle. Com a lei pela primeira vez será possível você ser dono de fato do que é seu e poder transformar isso em dinheiro, poupança. Fantástico! Parabéns ao nosso Brasil!!

    Ana 08/11/2023
    4
  • Ponto positivo: Propriedade de dados é liberdade. Seu dado vale dinheiro, seu dinheiro está no banco e você tem toda autonomia sobre ele - pode sacar, receber, depositar, usar seu dinheiro para ajudar a família, amigos a comunidade. Mas seus dados estão na cloud e outras pessoas gerenciam seus dados. Você não tem nenhuma autonomia - outros se beneficiam dos seu dados, e podem usar seus dados contra você. O Brasil é pautado e colonizado por agendas européias e americanas! Esta proposta é brasileira.

    André Vellozo 07/11/2023
    7
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Enquetes populares nesta semana

  1. PL 1424/2026

    O Projeto de Lei 1424/26, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), equipara o antissemitismo ao crime de racismo, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, não podendo ter prescrição ou fiança. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. "A proposta contribui para o aprimoramento das políticas públicas e para a consolidação do entendimento já adotado pelos tribunais brasileiros", defende Tabata Amaral. Segundo o projeto, os atos são antissemitas quando os alvos dos ataques, sejam pessoas ou bens, são selecionados porque são judaicos ou associados aos judeus, incluindo instituições comunitárias e instalações religiosas. As manifestações de antissemitismo podem ter como alvo o Estado de Israel, encarado como uma coletividade judaica. A definição de antissemitismo vale tanto para expressões orais, por escrito, sob forma visual ou por meio de ações. A proposta define a discriminação antissemita como qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou grupo de pessoas que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos, em razão da sua condição de judia ou judeu, ou da sua relação com a comunidade judaica. Tabata Amaral nega que a proposta limite a liberdade de expressão. "Críticas, análises ou posicionamentos sobre fatos políticos, conflitos internacionais ou sobre ações de qualquer governo, incluindo o Estado de Israel enquanto organização político-jurídica soberana e não como coletividade judaica, são legítimos e devem ser preservados", defende. De acordo com o projeto, críticas a Israel que sejam semelhantes às dirigidas contra qualquer outro país não podem ser consideradas antissemitas. Políticas públicas A proposta determina a orientação de políticas públicas nacionais educativas, preventivas e de monitoramento por meio de exemplos contemporâneos de antissemitismo na vida pública reconhecidos pela Aliança Internacional para a Memória do Holocausto, para melhor interpretação da definição estabelecida. Entre esses exemplos estão: incitar, ajudar a cometer ou justificar violência, assassinato ou danos contra judeus em nome de ideologia radical, extremismo religioso ou argumentos desumanizantes; propagar alegações injuriosas, difamatórias ou caluniosas, desumanizantes ou estereotipadas sobre judeus; responsabilizar coletivamente os judeus, como povo, por atos reais ou imaginários; negar o fato histórico, a escala ou a intencionalidade do genocídio de judeus durante o Holocausto; sustentar que o Holocausto é invenção ou exagero; afirmar que cidadãos judeus seriam mais leais a Israel, ou a prioridades internacionais judaicas, do que à sua própria nação; negar o direito à autodeterminação do povo judeu, utilizar símbolos, imagens ou narrativas atreladas ao antissemitismo clássico; efetuar comparações entre as políticas israelenses e a dos nazistas; imputar aos judeus, de forma coletiva, responsabilidade por ações praticadas pelo Estado de Israel. Próximos passos O projeto foi apresentado pela autora com o apoio de outros 44 deputados, mas 9 deles pediram depois a retirada de suas assinaturas da proposta. O texto será distribuído para análise das comissões da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

  2. PEC 2/2025

    A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/25 institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil. O texto, apresentado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) e outros parlamentares à Câmara dos Deputados, resgata uma proposição antiga (PEC 20/95) do ex-deputado Eduardo Jorge (SP). Se aprovado ainda neste ano, o semipresidencialismo só passaria a valer a partir das eleições de 2030. Já o voto distrito misto entraria em vigor nas eleições de 2026. No semipresidencialismo, o presidente eleito pelo voto popular direto divide o poder com um primeiro-ministro nomeado por ele, ouvido os partidos com maiores representações na Câmara. De acordo com a proposta, o primeiro-ministro será nomeado dentre os integrantes do Congresso Nacional maiores de 35 anos. Entenda a discussão sobre semipresidencialismo Presidente O presidente da República atua como chefe de Estado e comandante supremo das Forças. A ele cabe garantir a unidade e a independência da República, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. Primeiro-ministro Por sua vez, o primeiro-ministro, juntamente com o conselho de ministros de Estado, chefia o governo. O primeiro-ministro elabora e apresenta ao presidente da República o programa de governo e, uma vez aprovado, comunica seu teor à Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro deve comparecer mensalmente ao Congresso, para explicar a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o país. A atuação do primeiro-ministro sustenta-se no apoio da Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro e o conselho de ministros devem exonerar-se quando esse apoio faltar. Ou a Câmara pode votar a destituição do governo antes do fim do mandato, por meio do voto de censura. Concentração de poder Luiz Carlos Hauly argumenta que hoje não há mais espaço para o que chama de “presidencialismo arcaico praticado no Brasil”, no qual uma única autoridade concentra as responsabilidades de chefe de governo e de Estado. “Esse quadro institucional precisa ser revisto para que, em caso de uma nova crise institucional envolvendo o presidente da República, o Brasil não enfrente as prolongadas e incertas crises institucionais que antecederam as quedas de [Fernando] Collor e Dilma [Rousseff] e acabam afetando também o quadro econômico brasileiro”, justifica. Sem vice-presidente A PEC em análise na Câmara acaba com a figura do vice-presidente da República. O texto estabelece que, em caso de impedimento do presidente da República, ausência do país ou vacância, serão sucessivamente chamados ao exercício do cargo os presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. A renúncia do presidente da República será efetivada por meio de mensagem ao Congresso. Na vacância do cargo, nova eleição será realizada em 45 dias, contados da data da declaração, iniciando o eleito um novo mandato. A proposta mantém o mandato do presidente da República em quatro anos, com início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição. Sistema eleitoral misto A proposta de Luiz Carlos Hauly muda também o sistema eleitoral no Brasil, instituindo o voto distrital misto para a Câmara dos Deputados. Pelo sistema sugerido, o eleitor terá dois votos desvinculados: um para o candidato de seu distrito eleitoral e outro para o partido de sua preferência. A combinação busca unir a representação local (distrital) e a proporcionalidade na distribuição de vagas entre os partidos. “O voto distrital misto permitiria uma maior aproximação entre os eleitores e seus representantes”, acredita Luiz Carlos Hauly. Próximos passos A PEC 2/25 será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto a sua legalidade, juridicidade e constitucionalidade. Se admitida, será examinada por uma comissão especial a ser criada, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário. Para ser promulgado, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição    

  3. PL 1001/2026

    Dispõe sobre a reorganização das competências federais relativas à política fundiária e à reforma agrária, extinguindo o INCRA, e dá outras providências.

  4. PL 994/2026

    Extingue a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) e dispõe sobre a destinação de suas competências.

  5. PEC 25/2023

    Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.

  6. PL 4332/2024

    Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre a jornada de trabalho dos profissionais do magistério da educação básica