Enquete do DVT 7 => PL 3780/2023
Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 3780/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.
Declaração Escrita de Voto ao Projeto de Lei nº 3780/2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.