Enquete do PRL 2 CCJC => PL 9818/2018
Parecer na CCJC ao PL nº 9818/2018 que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 010.
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Parecer na CCJC ao PL nº 9818/2018 que revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 010.