Enquete do DVT 5 => PL 3780/2023

Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta nº 07/2023 do Projeto de lei 3780/2023 que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo.