Enquete do PRL 3 CCJC => PL 305/2019

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 4.940/2019 e 216/2021, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Cultura, que sana vícios de injuridicidade, com subemendas de redação.