Enquete do PPP 1 CE => PL 4050/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Gayer (PL-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.