Enquete do REQ 3738/2023

Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.”