Enquete do SBT 1 CPASF => PL 4365/2021

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da previdência Social, e o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para definir prazos para concessão das aposentadorias, do auxílio por incapacidade temporária, da pensão por morte, do auxílioacidente, do auxílio-reclusão, do saláriomaternidade e do benefício e prestação continuada da assistência social.