Enquete do EMP 1 => PL 3696/2023
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 2º do projeto de lei nº 3.696 de 2023.
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Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, modifica-se o art. 2º do projeto de lei nº 3.696 de 2023.