Enquete do SBE-A 1 CCULT => PL 2132/2022

Altera a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos deficientes visuais o acesso aos documentos públicos. SUBEMENDA ADOTADA PELA COMISSÃO Nº 1