Enquete do PL 5169/2023
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).
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Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”).