Enquete do SBT-A 1 CDE => PL 2754/2022

Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para isentar definitivamente do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.