Enquete do SBT-A 1 CPASF => PL 872/2019

Acresce dispositivos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a afixação de quadro, placa ou instrumento congênere contendo rol dos direitos de crianças e adolescentes hospitalizados, de seus pais e acompanhantes, em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que prestem atendimento a crianças e adolescentes