Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 6384/2019 (Nº Anterior: PLS 429/2018)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acompanhamento remoto das aulas e o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.