Enquete do PRL 2 CCJC => PL 2600/2015

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (REPUBLIC-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nº 889/2019 e 368/2020, apensados e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda substitutuva.