Enquete do RIC 2585/2023

Requeiro a V. Exª., com base no art. 50 da Constituição Federal, e na forma dos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações a Ministra de Estado da Saúde da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 5.538/2019 de autoria Deputado Ruy Carneiro que “Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia”.