Enquete do RIC 2558/2023

Requer informações ao Ministério da Saúde, por intermédio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, acerca das medidas que estão sendo adotadas pela Anvisa para regulamentar a Lei nº 14.338, de 11 de maio de 2022, no que toca à definição de quais medicamentos poderão adotar apenas o formato de bula digital.