Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 1141/2020

SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências, para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.