Enquete do PRL 1 CDC => PL 613/2020
Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PP-AL), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo.