Enquete do SBT 1 CPASF => PL 5479/2020

Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para destinar parcela dos recursos do Programa Nacional de Desestatização – PND ao Orçamento da Seguridade Social, e prevê destinação de parcela da redução total estimada das despesas com pessoal, decorrente de Emenda Constitucional que altere disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa, ao Orçamento da Seguridade Social