Enquete do PL 4994/2023

Ponto negativo: O projeto propõe que recursos do Fundo Amazônia sejam destinados para as obras da BR 319, sem o licenciamento devido, o que foge completamente do propósito do fundo.

Ponto negativo: A jurisprudência consolidada no STF considera inconstitucional a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente impactantes, em especial nos casos de empreendimentos que geram significativo impacto ambiental. Dessa forma, a dispensa de licenciamento ambiental prevista no art. 2º, parágrafo único do PL é inconstitucional e, em caso de sua aprovação sem alterações, tende a ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo.

Ponto negativo: O PL não analisa corretamente os riscos socioambientais que podem surgir da pavimentação da BR 319, nem as medidas que devem ser tomadas para evitar e mitigar esses impactos. São pontos indispensáveis, considerando que a região já enfrenta desmatamento. Em 2020, cerca de 600 ha foram desmatados na região da rodovia. No ano seguinte a devastação subiu para 45.300 ha. Em 2022, o desmatamento alcançou 48.000

Ponto negativo: Uma obra desse porte, de âmbito federal, sem um licenciamento ambiental adequado, amplo e efetivo na proteção ambiental, é uma abominação ética. É utilizar recurso público para financiar o desmatamento das imediações. É puro ruralismo de lobistas. É patrocínio do Estado potencializando atividades ilegais na extração de madeira e criação de pasto.

Ponto negativo: A tolerância para simplificação ambiental na Amazônia é ZERO. Não há que se discutir simplificação ambiental. Impactos ambientais na Amazônia afetam o país inteiro. Não é uma questão local. As comunidades que precisam de deslocamento seguro também precisam de alimentação e energia elétrica, que dependem do clima estável.

Ponto positivo: Importante eixo logístico de ligação entre duas capitais (RO-AM), quem trafega ou reside na extensão da Br 319 sabe das dificuldades no período do inverno no que se refere ao transporte de cargas bem como de pessoas, muito fácil para os que estão no conforto de suas metrópoles pavimentadas darem opiniões adversas em relação a uma realidade que sequer conhecem.

Ponto negativo: Não se faz uma estrada no meio da Amazônia com um licenciamento simplificado. O desmatamento no entorno vai triplicar, como já aconteceu com outras (processo espinha de peixe). O Ibama não está a favor e não é a toa. Será contraproducente para quem quer proteger e quem quer produzir, pois vai aumentar a grilagem e os problemas ambientais do entorno e claro, muito mais para a população tradicional. O interesse só vem dos grandes e de lobby.

Ponto negativo: Desde quando asfaltamento de rodovia é ação de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento?!!!!! Uma falta de respeito com a população preocupada com o meio ambiente. Por que não colocam a rodovia em concessão como no resto do país, que paga caro pelos pedágios?

Ponto positivo: Completamente importante para segurança nacional. Parabéns pela PL.