Enquete do PL 4985/2023

O Projeto de Lei 4985/23 prevê prioridade às famílias integradas por pessoas com neoplasia maligna (câncer) nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a regra valerá para famílias que possuem ou possuíram integrantes com câncer nos últimos cinco anos. Atualmente, leis garantem às pessoas com deficiência a prioridade na aquisição da moradia própria. “O intervalo de cinco anos é importante, pois o paciente só é considerado curado quando a doença permanece em remissão por esse período após o tratamento”, explicou o autor do texto, deputado Messias Donato (Republicanos-ES). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei