Enquete do PL 4978/2023

Ponto negativo: Ponto negativo, como funciona o caso de um autônomo que precisa do valor depositado na conta para exercer seu trabalho? Se o valor recebido é para compra de insumos para realizar seu trabalho, ou no caso do motorista, o valor é para realizar a sua viagem. Esse bloqueio de valores impossibilita a realização do trabalho, consequentemente, prejudica a sobrevivência da pessoa.

Ponto negativo: O projeto, ao simplificar a ação de alimentos e automatizar pagamentos, pode prejudicar o direito de defesa e expor dados financeiros. A penhora de ativos adicionais, sem critérios claros, ameaça o sustento do devedor. Já a divulgação de estatísticas pode gerar interpretações erradas e sobrecarregar o Judiciário. São mudanças que, embora bem-intencionadas, trazem riscos de injustiças e insegurança. Esta automatização pode expor dados bancários sensíveis, violando a privacidade do devedor.

Ponto positivo: Outra medida que poderia ser incluída neste PL é a transferência de ofício da modalidade de desconto em folha de pagamento de salário para o PIX, pois cada vez que que há o termino do contrato de trabalho é necessário ficar expedindo ofícios ou determinando intimações. Assim, o pagamento irá ocorrer, independente da alteração do vínculo de emprego, evitando atrasos nos pagamentos.

Ponto negativo: Essa legislação acarretará alterações sociais profundas não aferidas pelo seu texto superficial, pois colocará a parte devedora em situação de miserabilidade. Uma a pensão em 25% ou 30% da renda líquida do alimentante com piso de 60% ou 70% do salário mínimo. Oras, como um indivíduo que em sua carga horária 244 horas semanais consegue tão somente um salário mínimo como pagará a sua própria subsistência. Isto vai diminuir a natalidade e o uso do sistema financeiro.

Ponto positivo: Minha sugestão é que a pensão seja devida desde o registro ou nascimento da criança, sem a necessidade de ação judicial. Explico: A lei reconhece a necessidade do pagamento da pensão, mas somente a partir do momento em que a mãe entra com uma ação, sendo que, muitas vezes, ela não teve acesso a justiça por anos. Portanto, a pensão deveria ser devida desde o término da relação, mediante comprovação da requerente. Ainda em que valor menor, justamente para coibir o abandono financeiro pelo genitor.

Ponto positivo: Sugiro, além das medidas previstas, que o Ministério Público passe a ter obrigação de mover ação quando for detectada situação de criança que não recebe pensão. Hoje as mães que precisam ir atrás do abençoado, muitas vezes sob risco de sofrerem violência, fazer a via crucis da justiça para, no final, receberem um valor irrisório. Esse ônus não pode ficar nos ombros dela sob pena de, mais uma vez, estarmos reafirmando que o problema das crianças é da mãe, quando é da sociedade toda.