Enquete do SBT 1 CDC => PL 1008/2020

Regulamenta a intervenção estatal no domínio econômico, na forma do art. 173, §4º, da Constituição Federal, com a finalidade de coibir a elevação injustificada de preços, reprimir o aumento arbitrário de lucros e assegurar o regular e adequado fornecimento de produtos e serviços essenciais durante a vigência de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública. (NOVA EMENTA)