Enquete do REQ 3512/2023

Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 5.949 de 2013, dos deputados Ricardo Izar - PSD/SP , Célio Studart - PV/CE que “Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”.