Enquete do PRL 2 CVT => PL 982/2022
Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 607/2023, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela rejeição deste, e do PL 607/2023, apensado.